A terceirização irregular na Administração Pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira, Andréia Puglia
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9408
Resumo: Analisam-se as questões relevantes envolvendo a terceirização irregular no âmbito da Administração Pública. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos conceituais e gerais do instituto da arbitragem, bem como sua jurisprudência e normatização. Na segunda parte é estudada a terceirização praticada especialmente na Administração Pública, destacando-se os impedimentos de formação do vínculo presentes na Constituição e na jurisprudência trabalhista. A terceira parte dedica-se ao estudo de caso concreto ocorrido no âmbito da Administração Pública Indireta, cuidando-se dos diferentes posicionamentos sobre o caso em questão.
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