O direito à devolução de tributos indevidos e o artigo 166 do código tributário nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rymsza, Giovane
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/47688
Resumo: Orientador: Prof. Betina Treiger Grupenmacher
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spelling Rymsza, GiovaneGrupenmacher, Betina Treiger, 1964-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-06-21T21:49:10Z2017-06-21T21:49:10Z2004http://hdl.handle.net/1884/47688Orientador: Prof. Betina Treiger GrupenmacherMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO presente trabalho objetivou analisar o direito à devolução de tributos pagos indevidamente, em seus aspectos gerais e, especificamente, a sua conformação em face do disposto no artigo 166 do código tributário nacional. o critério para a interpretação do texto normativo e a titularidade do direito à devolução nos denominados tributos indiretos foram as principais questões que se prendeu resolver. quanto à primeira, conclui se que o critério da repercussão econômica, amplamente utilizado na jurisprudência brasileira, não é capaz de atender aos ditames de um sistema tributário informado pela legalidade estrita, devendo ser preterido em favor do critério da repercussão jurídica. por este critério, somente nos casos em que a lei expressamente confere ao sujeito passivo da obrigação tributária a possibilidade de transferir o ônus tributário para terceiros, é que seria possível a aplicação do artigo 166 do código tributários nacional. é o critério da repercussão jurídica, portanto, que servirá de resposta á segunda questão, referente á titularidade do direito á restituição nos tributos denominados indiretos.50 f.application/pdfDireito tributarioTributosO direito à devolução de tributos indevidos e o artigo 166 do código tributário nacionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM413.pdfapplication/pdf662756https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/47688/1/M413.pdf04e5a920a798871d28755b23684cfa4aMD51open access1884/476882017-06-21 18:49:10.232open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/47688Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-06-21T21:49:10Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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