A norma coletiva negociada justrabalhista violadora de direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Giovani Soares do
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/37653
Resumo: Orientador: Sandro Lunard Nicoladeli
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spelling Nascimento, Giovani Soares doUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoNicoladeli, Sandro Lunard, 1970-2022-08-26T13:17:32Z2022-08-26T13:17:32Z2014https://hdl.handle.net/1884/37653Orientador: Sandro Lunard NicoladeliMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A história do Direito Coletivo do Trabalho releva que o processo de negociação coletiva sempre teve grandes obstáculos à sua plena concretização, nos termos do princípio da liberdade sindical, apontado pela Convenção n. 87 da OIT. Com a Constituição Federal de 1988 houve uma amplitude para a negociação coletiva que, antes, no sistema nitidamente corporativo de 1930-1988, não havia. Entretanto, ao mesmo tempo em que a negociação coletiva de trabalho amplia sua esfera de atuação, indaga-se a respeito de seus limites, a fim de que não se torne um mecanismo de violação de direitos fundamentais. Um instrumento coletivo negociado não pode violar direitos e institutos justrabalhistas, ainda mais quando se trata do texto constitucional. Por isso, a existência de uma convenção coletiva de trabalho que preveja cláusula para apresentação de dados criminais do trabalhador candidato a vaga de emprego viola o direito fundamental ao trabalho. Diante dessa chancela da entidade sindical no sentido de tal violação, cabe ao Ministério Público do Trabalho fazer uso de Ação Civil Pública, a fim de restaurar a legalidade/constitucionalidade no plano dos instrumentos jurídicos coletivos negociados, por meio de uma tutela inibitória de remoção do ilícito.1 recurso online : PDF.application/pdfDireito do trabalhoDireitos fundamentaisA norma coletiva negociada justrabalhista violadora de direitos fundamentaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL50.pdfapplication/pdf460403https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37653/1/50.pdf54d82b73736429ff5695f24889d612cdMD51open accessTEXT50.pdf.txtExtracted Texttext/plain118322https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37653/2/50.pdf.txt2469671daba80ad5aaaec2ad9645e5f0MD52open accessTHUMBNAIL50.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1123https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37653/3/50.pdf.jpg66f0dec5a7b2a19aa9df8984b78ce5a2MD53open access1884/376532022-08-26 10:17:32.232open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/37653Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-08-26T13:17:32Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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