A ultratividade das normas coletivas como proteção aos direitos fundamentais e a reforma trabalhista

• Autor(a) principal: Souza, Elisa Cristina Pierosan de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1674
• topic: Direito do trabalho; Direitos fundamentais; Negociação coletiva; Princípio da proteção; Reforma trabalhista; Ultratividade

O presente estudo analisa o princípio da ultratividade como ferramenta para a concretização do princípio da proteção, forma de materializar os direitos fundamentais do trabalhador. Para tanto, objetiva-se compreender as nuances do princípio da proteção no ordenamento jurídico brasileiro, a forma com que os instrumentos normativos coletivos podem contribuir, a discussão acerca da aplicação ou não da ultratividade e seus efeitos, verificando aspectos históricos, sociais e legais voltados à dignidade da pessoa humana. Considera-se um assunto polêmico, tendo a pesquisa importância para que se verifique se a proteção ao trabalhador está sendo efetivada nas relações de trabalho. A Lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, fez modificações negativas aos direitos coletivos, flexibilizando condições e regredindo na proteção. Desse modo, discutem-se as alterações relativas à hierarquização das normas e a vedação expressa à ultratividade frente ao princípio da vedação ao retrocesso social. Conclui-se que, embora a proteção à dignidade da pessoa humana seja um dos fundamentos da República, não se pode afirmar que há efetiva proteção ao trabalhador, parte hipossuficiente na relação de trabalho.