Princípio da legalidade
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/31464 |
Resumo: | O Estado de Direito é criado e regulado por uma Constituição. O exercício do poder político é dividido entre órgãos harmónicos e independentes, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo, aos quais cabem as funções legislativa, judiciária e administrativa, respectivamente. A função administrativa é a concretização da vontade expressa na lei, à qual se subjuga. Nesse sentido, a atividade administrativa - pautada, principalmente, pelo princípio da legalidade - se submete ao controle jurisdicional. A função administrativa se objetiva pelo ato administrativo, composto pela integração de elementos que condicionam a sua validade: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. O ato administrativo pode ser vinculado ou discricionário, segundo a margem de liberdade conferida ao administrador. Aatuação discricionária permite que o agente aja segundo critérios de conveniência e oportunidade. A discricionariedade, porém, não é plena, pois contém limites (internos e externos) de atuação e se manifesta apenas quanto aos elementos conteúdo e motivo. Desde o seu surgimento, a discricionariedade esteve sujeita a várias teorias criadas no sentido de criar parâmetros jurídicos ao agir discricionário. Dentre elas, a teoria do conceito jurídico indeterminado surgiu, ainda no século XIX, pregando que quando se está diante de um conceito indeterminado, não há discricionariedade e o processo hermenêutico é plenamente sindicável pelo Judiciário. Todavia, haja vista a possibilidade de conferir um sentido inequívoco a tais conceitos, há muito dissenso na doutrina sobre essa teoria e de até onde o Judiciário poderia averiguar a aplicação de tais conceitos. |
id |
UFPR_b3c5f30f676e1209a99d7a68ed27f6d0 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:acervodigital.ufpr.br:1884/31464 |
network_acronym_str |
UFPR |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFPR |
repository_id_str |
308 |
spelling |
Malvezzi, Thais StefanoBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito2013-07-12T12:37:39Z2013-07-12T12:37:39Z2013-07-12http://hdl.handle.net/1884/31464O Estado de Direito é criado e regulado por uma Constituição. O exercício do poder político é dividido entre órgãos harmónicos e independentes, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo, aos quais cabem as funções legislativa, judiciária e administrativa, respectivamente. A função administrativa é a concretização da vontade expressa na lei, à qual se subjuga. Nesse sentido, a atividade administrativa - pautada, principalmente, pelo princípio da legalidade - se submete ao controle jurisdicional. A função administrativa se objetiva pelo ato administrativo, composto pela integração de elementos que condicionam a sua validade: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. O ato administrativo pode ser vinculado ou discricionário, segundo a margem de liberdade conferida ao administrador. Aatuação discricionária permite que o agente aja segundo critérios de conveniência e oportunidade. A discricionariedade, porém, não é plena, pois contém limites (internos e externos) de atuação e se manifesta apenas quanto aos elementos conteúdo e motivo. Desde o seu surgimento, a discricionariedade esteve sujeita a várias teorias criadas no sentido de criar parâmetros jurídicos ao agir discricionário. Dentre elas, a teoria do conceito jurídico indeterminado surgiu, ainda no século XIX, pregando que quando se está diante de um conceito indeterminado, não há discricionariedade e o processo hermenêutico é plenamente sindicável pelo Judiciário. Todavia, haja vista a possibilidade de conferir um sentido inequívoco a tais conceitos, há muito dissenso na doutrina sobre essa teoria e de até onde o Judiciário poderia averiguar a aplicação de tais conceitos.application/pdfDiscricionariedade administrativaEstado de direitoPrincípio da legalidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM1283JU.pdfapplication/pdf316376https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31464/1/M1283JU.pdf1fc1a90c1cb007dd8e97e20b870547aaMD51open accessTEXTM1283JU.pdf.txtM1283JU.pdf.txtExtracted Texttext/plain135431https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31464/2/M1283JU.pdf.txt7705b8571b10f63226f8605b4fdb362dMD52open accessTHUMBNAILM1283JU.pdf.jpgM1283JU.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1117https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31464/3/M1283JU.pdf.jpg59c36fa06d62623885d7658d8f985a56MD53open access1884/314642016-04-07 10:40:43.507open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/31464Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-04-07T13:40:43Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Princípio da legalidade |
title |
Princípio da legalidade |
spellingShingle |
Princípio da legalidade Malvezzi, Thais Stefano Discricionariedade administrativa Estado de direito |
title_short |
Princípio da legalidade |
title_full |
Princípio da legalidade |
title_fullStr |
Princípio da legalidade |
title_full_unstemmed |
Princípio da legalidade |
title_sort |
Princípio da legalidade |
author |
Malvezzi, Thais Stefano |
author_facet |
Malvezzi, Thais Stefano |
author_role |
author |
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv |
Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Malvezzi, Thais Stefano |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Discricionariedade administrativa Estado de direito |
topic |
Discricionariedade administrativa Estado de direito |
description |
O Estado de Direito é criado e regulado por uma Constituição. O exercício do poder político é dividido entre órgãos harmónicos e independentes, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo, aos quais cabem as funções legislativa, judiciária e administrativa, respectivamente. A função administrativa é a concretização da vontade expressa na lei, à qual se subjuga. Nesse sentido, a atividade administrativa - pautada, principalmente, pelo princípio da legalidade - se submete ao controle jurisdicional. A função administrativa se objetiva pelo ato administrativo, composto pela integração de elementos que condicionam a sua validade: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. O ato administrativo pode ser vinculado ou discricionário, segundo a margem de liberdade conferida ao administrador. Aatuação discricionária permite que o agente aja segundo critérios de conveniência e oportunidade. A discricionariedade, porém, não é plena, pois contém limites (internos e externos) de atuação e se manifesta apenas quanto aos elementos conteúdo e motivo. Desde o seu surgimento, a discricionariedade esteve sujeita a várias teorias criadas no sentido de criar parâmetros jurídicos ao agir discricionário. Dentre elas, a teoria do conceito jurídico indeterminado surgiu, ainda no século XIX, pregando que quando se está diante de um conceito indeterminado, não há discricionariedade e o processo hermenêutico é plenamente sindicável pelo Judiciário. Todavia, haja vista a possibilidade de conferir um sentido inequívoco a tais conceitos, há muito dissenso na doutrina sobre essa teoria e de até onde o Judiciário poderia averiguar a aplicação de tais conceitos. |
publishDate |
2013 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2013-07-12T12:37:39Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2013-07-12T12:37:39Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2013-07-12 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/1884/31464 |
url |
http://hdl.handle.net/1884/31464 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFPR instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR) instacron:UFPR |
instname_str |
Universidade Federal do Paraná (UFPR) |
instacron_str |
UFPR |
institution |
UFPR |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFPR |
collection |
Repositório Institucional da UFPR |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31464/1/M1283JU.pdf https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31464/2/M1283JU.pdf.txt https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31464/3/M1283JU.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
1fc1a90c1cb007dd8e97e20b870547aa 7705b8571b10f63226f8605b4fdb362d 59c36fa06d62623885d7658d8f985a56 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1801860931911680000 |