O princípio democrático e o direito fundamental à boa administração pública na constituição federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guibor, Israel Cenilo
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/35609
Resumo: Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-Guibor, Israel Cenilo2022-10-31T19:30:04Z2022-10-31T19:30:04Z2013https://hdl.handle.net/1884/35609Orientador: Romeu Felipe Bacellar FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho, motivado pelos recentes casos de corrupção, má utilização dos recursos públicos materiais e humanos, tem por objetivo analisar a existência de um direito fundamental à boa Administração Pública no Brasil, com espectro no art. 5º, §2º da Constituição Federal de 1988. No primeiro capítulo, são apresentadas algumas figuras de relevância como a) Administração Pública; b) a democracia; e, por fim, trata-se da c) constitucionalização do direito administrativo. No segundo capítulo, apresenta-se a ideia do bom governo nas instituições públicas, decorrente somente de uma atuação pautada na a) ética; b) participação; c) profissionalização da função pública. O terceiro capítulo trata de maneira específica do direito fundamental à boa Administração Pública, abordando de maneira inicial e breve os chamados a) direitos fundamentais; em seguida é abordado b) o direito fundamental à boa administração existente de maneira expressa na União Europeia; e por fim c) trata-se do direito fundamental à boa Administração Pública no Brasil. Conclui-se pela existência de tal direito, ainda que não expresso de maneira direta na Constituição Federal de 1988, pautado em uma racionalidade pública dirigida pela ética, pela centralidade do cidadão, pelo fim das arbitrariedades e respeito aos preceitos limitadores da ação administrativa estabelecidos na Constituição.1 recurso online : PDF.application/pdfAdministração públicaDireito administrativoDireitos fundamentaisDiscricionariedade administrativaO princípio democrático e o direito fundamental à boa administração pública na constituição federal de 1988info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL28.pdfapplication/pdf965202https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35609/1/28.pdfc4d6f89ac693c90591fb182aa5bcadfeMD51open accessTEXT28.pdf.txtExtracted Texttext/plain193347https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35609/2/28.pdf.txt84ef7e2a5158bc715f6d9ba7c674f8b7MD52open accessTHUMBNAIL28.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1145https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35609/3/28.pdf.jpg0d753cb2fe1f94a2ba8ad307c5d44142MD53open access1884/356092022-10-31 16:30:05.015open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/35609Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-10-31T19:30:05Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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