Meio ambiente e a responsabilidade penal da pessoa juridica
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/47683 |
Resumo: | Orientador: Prof. Elizeu de Moraes Correa |
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Oliveira, Eduardo Castro Cesar deCorrea, Elizeu de MoraesUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-06-21T21:29:30Z2017-06-21T21:29:30Z2004http://hdl.handle.net/1884/47683Orientador: Prof. Elizeu de Moraes CorreaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoA Constituição Federal Pátria de 1988, recepcionando os princípios instituídos pela Declaração de Estocolmo de 1972, instituíu o meio ambiente ecológicamente equilibrado como direito fundamental do homem; e como tal, a Carta Magna prevê a dignidade penal do meio ambiente, bem jurídico de suma importância para a perfeita consecussão do direito fundamental à sadia qualidade de vida. O art. 225, § 3 ° da Constituição Federal de 1988 expresamente instituí a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de condutas lesivas ao meio ambiente; do mesmo modo, a Lei n° 9.605/98 reconhece este modelo de responsabilidade criminal.Mesmo tendo o texto constitucional e a legislação infraconstitucional instituído a responsabilidade criminal dos entes coletivos, a doutrina encontra dificuldades em aceitá-la. Os contra partidários deste arquétipo de responsabilidade penal criticam a capacidade de ação das pessoas jurídicas, assim como a possibilidade de culpabilidade das mesmas; ainda criticam as penas à serem aplicadas a tais entes infratores. Em contrapartida, os doutrinadores que reconhecem esta responsabilidade dos entes coletivos demonstram tanto a capacidade de ação destes como a sua capacidade volitiva, sendo passíveis de culpa pela prática de ações lesivas ao meio ambiente. A Lei n° 9.605/98 - Lei dos Crimes Ambientais - apresenta sanções para as pessoas jurídicas pela prática de condutas lesivas ao meio ambiente; são estas sanções pecuniárias ou restritivas de direito, sendo a mais grave a contida no art. 24 da refererida Lei que determina a liquidação forçada da pessoa coletiva delituosa. A jurisprudência pátria caminha em direção a recepção da responsabilidade criminal dos entes coletivos; o tribunal regional Federal da 4ª Região já possui decisão neste sentido.47 f.application/pdfMeio ambienteResponsabilidade penal das pessoas juridicasDireito ambientalResponsabilidade por danos ambientaisProteção ambientalMeio ambiente e a responsabilidade penal da pessoa juridicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM392.pdfapplication/pdf598627https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/47683/1/M392.pdff79818f6ebc8709ce74ab24d13d54e89MD51open access1884/476832017-06-21 18:29:30.337open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/47683Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-06-21T21:29:30Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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