Instrumentos judiciais de controle da omissão inconstitucional e de concretização dos direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Luciane Moessa de
Data de Publicação: 2000
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/75282
Resumo: Orientadora: Regina Maria Macedo Nery Ferrari
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