A redução não é a solução : uma análise sobre a redução da maioridade penal diante do direito internacional dos direitos humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Derosso Junior, Irineu Natal
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/46068
Resumo: Orientador: Melina Girardi Fachin.
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spelling Derosso Junior, Irineu NatalUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoFachin, Melina Girardi2017-04-13T20:47:21Z2017-04-13T20:47:21Z2016http://hdl.handle.net/1884/46068Orientador: Melina Girardi Fachin.Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar a impossibilidade de redução da maioridade penal no Brasil a partir do viés da internacionalização dos Direitos Humanos. Partindo do processo histórico que levou ao surgimento de normas internacionais de proteção do ser humano e das principais características destas normas, procurou-se investigar os motivos pelos quais a redução da maioridade penal é contrária ao aprofundamento do arcabouço protetivo, tendo em vista os princípios que regem os Direitos Humanos (com destaque para o princípio da vedação ao retrocesso) e o aumento no número de tratados incorporados pelo Estado brasileiro (principalmente a Convenção sobre os Direitos da Criança). Para isso, à pesquisa bibliográfica somou-se a análise da normativa interna e internacional. Também foi realizado o levantamento de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal cujas fundamentações são de relevância para este trabalho. Ao final, restou claro que a redução da maioridade penal é juridicamente impossível no Brasil, não somente por ser inconstitucional, mas também em função da enorme quantidade de normas internacionais que vão em sentido contrário a esta medida66 p.application/pdfMaioridadeDireito internacional penalA redução não é a solução : uma análise sobre a redução da maioridade penal diante do direito internacional dos direitos humanosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL55.pdfapplication/pdf913233https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/46068/1/55.pdf8a491cd633c5d0dc0533b48698b391c6MD51open access1884/460682017-04-13 17:47:21.655open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/46068Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-04-13T20:47:21Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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