Multiparentalidade e filiação socioafetiva : uma análise à luz dos provimentos nº 63/17 e nº 83/19 do Conselho Nacional de Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Amanda Caroline Andriguetto, 1997-
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/68103
Resumo: Orientador : Profa. Dra. Marília Pedroso Xavier
id UFPR_c994d36e061ca360dcfa095e11b2d157
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/68103
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str 308
spelling Santos, Amanda Caroline Andriguetto, 1997-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoXavier, Marília Pedroso2020-08-12T19:00:59Z2020-08-12T19:00:59Z2019https://hdl.handle.net/1884/68103Orientador : Profa. Dra. Marília Pedroso XavierMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : O presente artigo tem por escopo analisar as tratativas referentes à multiparentalidade e à filiação socioafetiva no ordenamento jurídico pátrio. O reconhecimento formal da pluriparentalidade no sistema legal brasileiro se deu através do julgamento do Recurso Extraordinário n° 898.060 – SC, no ano de 2016, culminando na tese de Repercussão Geral nº 622 editada pelo Supremo Tribunal Federal. Este marco jurisprudencial possui notória importância para o desenvolvimento do tema, que já tomava relevo em sede doutrinária, uma vez que prestigia a afetividade enquanto elemento juridicamente relevante para o direito das famílias contemporâneo, abrindo portas para o reconhecimento e proteção de novos arranjos familiares, à luz da dignidade da pessoa humana. Outrossim, considerando a recente iniciativa do Conselho Nacional de Justiça que, provocado a se manifestar sobre o assunto, editou o Provimento Nº 63/17, cujo conteúdo foi posteriormente modificando através do Provimento Nº 83/19, a análise também perpassa os avanços da temática ao ganhar espaço na seara extrajudicial, expandindo a atuação das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais. A finalidade do trabalho em comento, portanto, consiste na investigação do estado da arte em que se encontram os institutos suprarreferidos – multiparentalidade e filiação socioafetiva – no contexto brasileiro, através de um cotejo analítico, buscando prestigiar o recorte proposto pelo direito das famílias constitucionalizado.Abstract: The present article intends to briefly analyze how multiparentality and socio-affective filiation are currently regulated in the Brazilian legal system. The formal recognition of pluriparentality occurred through the judgment of RE nº 898.060 – SC, in 2016, culminating in the General Repercussion thesis n. 622 approved by the Federal Supreme Court. Although the subject had already been discussed by the doctrine many years before, it was incredibly relevant to its development once it emphasizes affection as a relevant legal element in family law, opening doors to the recognition and protection of new family structures as recommended by the human dignity principle. Furthermore, Provisions N. 63/17 and N. 83/19, edited by the National Council of Justice, will be analyzed, considering that both instruments authorized the extrajudicial recognition of socio-affective filiation and, eventually, of unilateral multiparentality, expanding notary public’s activities. Therefore, the proposed analysis consists in the investigation of multiparentality’s and socio-affective filiation’s state of art within the Brazilian context, through an analytical approach, acknowledging the subjects’ commands in family law under the constitutional perspective.1 arquivo ( 47 p.).application/pdfDireito de famíliaFiliação (Direito)Reconhecimento (Direito)Responsabilidade extraconjugalMultiparentalidade e filiação socioafetiva : uma análise à luz dos provimentos nº 63/17 e nº 83/19 do Conselho Nacional de Justiçainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMonografia - Amanda Caroline Andriguetto Santos - Quinto Ano Diurno 2019.pdfapplication/pdf325745https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/68103/1/Monografia%20-%20Amanda%20Caroline%20Andriguetto%20Santos%20-%20Quinto%20Ano%20Diurno%202019.pdf6d8e75da5d5128f86233cde4de93bc5cMD51open access1884/681032020-08-12 16:00:59.224open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/68103Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082020-08-12T19:00:59Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Multiparentalidade e filiação socioafetiva : uma análise à luz dos provimentos nº 63/17 e nº 83/19 do Conselho Nacional de Justiça
title Multiparentalidade e filiação socioafetiva : uma análise à luz dos provimentos nº 63/17 e nº 83/19 do Conselho Nacional de Justiça
spellingShingle Multiparentalidade e filiação socioafetiva : uma análise à luz dos provimentos nº 63/17 e nº 83/19 do Conselho Nacional de Justiça
Santos, Amanda Caroline Andriguetto, 1997-
Direito de família
Filiação (Direito)
Reconhecimento (Direito)
Responsabilidade extraconjugal
title_short Multiparentalidade e filiação socioafetiva : uma análise à luz dos provimentos nº 63/17 e nº 83/19 do Conselho Nacional de Justiça
title_full Multiparentalidade e filiação socioafetiva : uma análise à luz dos provimentos nº 63/17 e nº 83/19 do Conselho Nacional de Justiça
title_fullStr Multiparentalidade e filiação socioafetiva : uma análise à luz dos provimentos nº 63/17 e nº 83/19 do Conselho Nacional de Justiça
title_full_unstemmed Multiparentalidade e filiação socioafetiva : uma análise à luz dos provimentos nº 63/17 e nº 83/19 do Conselho Nacional de Justiça
title_sort Multiparentalidade e filiação socioafetiva : uma análise à luz dos provimentos nº 63/17 e nº 83/19 do Conselho Nacional de Justiça
author Santos, Amanda Caroline Andriguetto, 1997-
author_facet Santos, Amanda Caroline Andriguetto, 1997-
author_role author
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Amanda Caroline Andriguetto, 1997-
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Xavier, Marília Pedroso
contributor_str_mv Xavier, Marília Pedroso
dc.subject.por.fl_str_mv Direito de família
Filiação (Direito)
Reconhecimento (Direito)
Responsabilidade extraconjugal
topic Direito de família
Filiação (Direito)
Reconhecimento (Direito)
Responsabilidade extraconjugal
description Orientador : Profa. Dra. Marília Pedroso Xavier
publishDate 2019
dc.date.issued.fl_str_mv 2019
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2020-08-12T19:00:59Z
dc.date.available.fl_str_mv 2020-08-12T19:00:59Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1884/68103
url https://hdl.handle.net/1884/68103
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 1 arquivo ( 47 p.).
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/68103/1/Monografia%20-%20Amanda%20Caroline%20Andriguetto%20Santos%20-%20Quinto%20Ano%20Diurno%202019.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 6d8e75da5d5128f86233cde4de93bc5c
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1813898825973104640

Registros relacionados