A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa inconstitucional : o caso do art. 37, X, da constituição federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zaitter, Rafael Henrique Castilho, 1991-
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/37816
Resumo: Orientador: Emerson Gabardo
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spelling Zaitter, Rafael Henrique Castilho, 1991-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoGabardo, Emerson, 1975-2022-09-16T14:19:05Z2022-09-16T14:19:05Z2014https://hdl.handle.net/1884/37816Orientador: Emerson GabardoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente estudo tem como objetivo principal evidenciar a possibilidade de responsabilização do Estado em decorrência de omissões legislativas inconstitucionais. Mais especificamente, tratar-se-á da necessidade de responsabilização estatal diante da ausência de regulamentação da norma insculpida no art. 37, X, da Constituição Federal. A partir de um processo de reflexão acerca do tema proposto, procura-se demonstrar que a inércia do Poder Público em regulamentar direitos constitucionalmente previstos, pode ensejar a necessidade de reparação pelos prejuízos ocasionados. A omissão legislativa inconstitucional deve ser entendida como a violação de norma, da Lei Fundamental, certa e determinada, que impunha ao Poder Público um dever de legislar. Em sendo descumprido este dever, os efeitos da norma violada não serão integralmente alcançados. Por isso, indispensável à imputação de responsabilidade, objetiva, ao Estado. Basta, assim, que este descumpra um dever concreto de legislar que lhe fora atribuído anteriormente. Nesta esteira, como exemplo de omissão legislativa inconstitucional indenizável, apresenta-se o art. 37, X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores públicos. A omissão quanto à integração normativa do referido preceito traz evidentes prejuízos aos seus destinatários, que não possuem a recomposição do poder aquisitivo de suas retribuições, defasado pelas constantes perdas inflacionárias. Preenchidos os pressupostos da responsabilidade objetiva, evidente a necessidade de concessão de indenização.1 recurso online : PDF.application/pdfResponsabilidade do EstadoA responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa inconstitucional : o caso do art. 37, X, da constituição federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL110.pdfapplication/pdf925617https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37816/1/110.pdf5e57a0f763052eb8dfc07abcc6e0b2a3MD51open accessTEXT110.pdf.txtExtracted Texttext/plain200758https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37816/2/110.pdf.txt5b054abc264d1dd3dcf74f9d609d6e59MD52open accessTHUMBNAIL110.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1166https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37816/3/110.pdf.jpg3e8323424f665f9214a0e2e47ef13441MD53open access1884/378162022-09-16 11:19:05.266open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/37816Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-16T14:19:05Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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