Direito de laje : uma análise à luz do direito fundamental à moradia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: André, Victória Carolina Bertholo, 1996-
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/63043
Resumo: Orientador: José Antônio Peres Gediel
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spelling André, Victória Carolina Bertholo, 1996-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoGediel, José Antônio Peres, 1953-2019-09-04T11:39:43Z2019-09-04T11:39:43Z2018https://hdl.handle.net/1884/63043Orientador: José Antônio Peres GedielMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O direito de laje foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio, como uma nova modalidade de direito real, pela Medida Provisória nº 759/16, posteriormente convertida na Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, que acrescentou o inciso XIII ao artigo 1225 do Código Civil e regulou a sua disciplina nos artigos 1510-A e seguintes do referido diploma legal. Não obstante o reconhecimento normativo tenha ocorrido apenas em 2017, trata-se de uma prática social há muito reiterada pelos moradores das áreas de ocupações irregulares urbanas, o que se deve, sobretudo, à escassez do solo e à especulação imobiliária nos grandes centros, de modo que a expansão vertical das construções-bases realizadas no terreno figura como alternativa para garantir o acesso à moradia, ainda que à margem das políticas públicas habitacionais e urbanísticas. Através de uma análise retrospectiva da regulação social do tema, com destaque ao papel até então exercido por Associações de Moradores, observa-se que o seu reconhecimento pelo direito estatal é fruto do movimento do pluralismo jurídico e de uma nova concepção do Direito Civil, que tem por fundamento normativo a promulgação da Constituição Federal de 1988. Após um ano da vigência da nova legislação, o presente artigo retrata o debate existente na comunidade jurídica acerca de sua autonomia em face de outros direitos reais e analisa de que maneira a incorporação do direito de laje ao ordenamento jurídico contribui para a efetivação do direito fundamental à moradia.39 p.application/pdfDireito a moradiaDireito de laje : uma análise à luz do direito fundamental à moradiainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALVICTORIA CAROLINA BERTHOLO ANDRE.pdfapplication/pdf663574https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/63043/1/VICTORIA%20CAROLINA%20BERTHOLO%20ANDRE.pdf3f9c6860c6ce928226778ea23641cc96MD51open access1884/630432019-09-04 08:39:43.854open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/63043Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082019-09-04T11:39:43Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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