Tributação dos serviços over-the-top transmitidos por streaming no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/63041 |
Resumo: | Orientadora: Betina Treiger Grupenmacher |
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Mulati, Victor Pavin, 1997-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoGrupenmacher, Betina Treiger, 1964-2019-09-04T11:38:51Z2019-09-04T11:38:51Z2018https://hdl.handle.net/1884/63041Orientadora: Betina Treiger GrupenmacherMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho tem o condão de tratar da adequada tributação dos serviços de streaming oferecidos na rede mundial de computadores e em aplicativos de celular e tablets. Observadas as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Estados e aos Municípios é evidente que a tributação de serviços de comunicação é de competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal. Portanto, entendendo ser a tecnologia de streaming uma forma de comunicação através das redes de internet , compreende-se que deve incidir o ICMS sobre este tipo de serviço e não o ISS como pretende o legislador a partir da promulgação da Lei Complementar nº 157/06, que incluiu os serviços de streaming na lista anexa à Lei Complementar 116/03.26 p.application/pdfDireito tributarioTributação dos serviços over-the-top transmitidos por streaming no ordenamento jurídico brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALVICTOR PAVIN MULATI.pdfapplication/pdf436950https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/63041/1/VICTOR%20PAVIN%20MULATI.pdf8c3885eeaf71220071edde12a819bb53MD51open access1884/630412019-09-04 08:38:52.04open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/63041Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082019-09-04T11:38:52Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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