A Fundamentalidade do Direito à Liberdade de Expressão: As Justificativas Instrumental e Constitutiva para a Inclusão no Catálogo dos Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

• Autor(a) principal: Simao, José Luiz de Almeida
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Rodovalho, Thiago
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS (Online)
• Texto Completo: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/72978
• topic: Constitucional

A FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO: AS JUSTIFICATIVAS INSTRUMENTAL E CONSTITUTIVA PARA A INCLUSÃO NO CATÁLOGO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988  THE FUNDAMENTALITY RIGHT OF FREEDOM OF EXPRESSION: INSTRUMENTAL AND CONSTITUTIVE JUSTIFICATIONS FOR INCLUSION ON THE LIST OF FUNDAMENTAL RIGHTS AND GUARANTEES IN THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988  José Luiz de Almeida Simao*Thiago Rodovalho**  RESUMO: O artigo analisa os principais argumentos doutrinários para a catalogação das liberdades de expressão e de imprensa como direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988. O propósito do estudo é apresentar as justificativas teóricas que levaram os constituintes brasileiros a incluir as liberdades públicas como direitos fundamentais na ordem constitucional. A abordagem privilegiou o aspecto teórico-dogmático e se baseou na revisão das doutrinas nacional e estrangeira especializada que influenciaram o estudo das liberdades comunicativas no Brasil, tendo as justificativas sido divididas em instrumental e constitutiva. O texto concluiu que há necessidade de proteção especial das liberdades de expressão e de imprensa quando as justificativas constitucionais estiverem presentes, pois o respeito aos seus pressupostos mostra o grau de consolidação da democracia brasileira. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais. Liberdade de Expressão. Justificativas Constitucionais.ABSTRACT: The article analyzes the main doctrinal arguments for the cataloging of freedom of expression and press as rights and fundamentals guarantees in the Federal Constitution of 1988. The purpose of the study is to present the theoretical justifications that led the Brazilian constituents to include the freedoms of expression and of the press as fundamental rights in the constitutional order. The approach privileges the theoretical-dogmatic aspect and was based on the revision of the specialized national and foreign doctrines that influenced the study of communicative freedoms in Brazil, and the justifications being divided into instrumental and constitutive. The text concluded that there is a need for special protection of the freedoms of expression and of the press when the constitutional justifications are present, because the respect to these presuppositions shows the degree of consolidation of the Brazilian democracy. KEYWORDS: Fundamental Rights. Freedom of Expression. Constitutional Justifications. SUMÁRIO: Introdução. 1 Conceito de Liberdade de Expressão. 2 Justificativas Constitucionais da Liberdade de Expressão como Direito Fundamental. 2.1 Justificativas Instrumentais. 2.2 Justificativa Constitutiva. Conclusão. Referências.* Mestre em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo. Professor de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado na Universidade do Vale do Paraíba (UNIVAP), São Paulo. Defensor Público do Estado de São Paulo.** Doutor e Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), com estágio pós-doutoral no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht em Hamburg, Alemanha. Professor da Pontifícia Universidade Católica de Campinas.