PNE 2014-2024 Goal 20: commitments and challenges for the educational financing context

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Maria Dilnéia Espíndola
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Santos, Maria de Fátima Martins dos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: FINEDUCA - Revista de Financiamento da Educação
Texto Completo: https://seer.ufrgs.br/index.php/fineduca/article/view/68621
Resumo: The paper examines the viability of Goal 20 of the National Education Plan 2014-2024 [PNE], from the agreements and challenges placed on its materialization in the present conjuncture to reach, at the end of the plan, 10% of the Gross National Product [PIB] invested in education. The educational legislation was studied. It was highlighted the competences and responsibilities assumed among federating entities concerning the enforcement of the right to education by means of its financing, as most of the Goals and their strategies depend of the effort and financial conduction from the Union, the states, the federal district and the municipalities.
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