Contribuições da teoria dos capítulos de sentença para o estudo da reformatio in pejus no âmbito do processo penal

• Autor(a) principal: Cruz, Laura Damo da
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/121908
• topic: Pena; Sentença penal; Processo penal; Reformatio in pejus; Tantum devolutum quantum appellatum; Devolutive effect of the appeal; Profundity; Extension; Sentence chapters; Penalty aplication; Superior court of justice

A vedação de reformatio in pejus coloca-se no processo penal moderno em decorrência de princípios fundamentais à sua estruturação, tais como a proibição de o juiz agir de ofício e a garantia de ampla defesa. A proibição de o juiz agir de ofício estende-se à disciplina recursal por meio do tantum devolutum quantum appellatum, segundo o qual só é devolvida ao Tribunal a matéria impugnada pelo recorrente. Assemelham-se, nesse aspecto, os processos civil e penal, ainda que apenas no primeiro a doutrina tenha de fato se desenvolvido para delimitar o efeito devolutivo do recurso. Embora as teorias italianas e brasileiras sobre os capítulos de sentença tenham fixado sua sede sistemática de estudo na teoria da sentença, tiveram como principal objetivo esclarecer qual o conteúdo da matéria impugnada pelo recurso. Por capítulos de sentença deve-se entender as distintas partes de que se compõe o seu dispositivo. Na sentença que condena o réu ao pagamento de valor pecuniário ou à pena privativa de liberdade, o objeto do processo é decomponível, por sua natureza, em unidades. As unidades do objeto decomponível podem constituir capítulos de sentença, podendo o recorrente repropor em segunda instância apenas uma parte da demanda inicialmente oferecida ou resistida. Na sentença condenatória penal, o valor da condenação é arbitrado mediante um rígido procedimento procedimento legal de quantificação da pena. Em razão do modelo de discricionariedade vinculada estabelecido pelo Código Penal, cada circunstância judicial legal valorada pelo julgador reflete imediatamente no montante final de pena aplicada. Em face do modelo legal de justificação da pena, cada unidade decomposta da condenação penal encontra-se vinculada a determinada(s) circunstância(s). Os capítulos da sentença condenatória penal são dependentes das circunstâncias judiciais e legais valoradas pelo juízo sentenciante. Em recurso exclusivo do réu, não pode o Tribunal readequar a pena, tornando desfavoráveis ao réu as circunstâncias consideradas positivamente pelo juízo de primeiro grau. A readequação da pena em recurso da defesa implica em reformatio in pejus indireta. Não obstante essa constatação, setor majoritário do Superior Tribunal de Justiça entende que o recurso do réu em face de sentença condenatória penal devolve integralmente o conteúdo desta. Segundo essa jurisprudência, a extensão do efeito devolutivo do recurso é medida com relação a cada ofensa penal imputada a um réu. Operada pela doutrina processual penal italiana, a identificação de capítulos da sentença penal com a integralidade das decisões relativas a cada delito é incapaz de acomodar a faculdade, reconhecida pela prática, que o réu tem de não recorrer quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade pelo delito. Embora em menor quantidade de julgados, já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça a ocorrência reformatio in pejus em face da readequação da pena pelo Tribunal, em julgamento de recurso exclusivo da defesa.