A entrega de mercadorias defeituosas na CISG e a quebra fundamental : uma análise doutrinária e jurisprudencial

• Autor(a) principal: Badia, Ana Lúcia Seifriz
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/143234
• topic: Compra e venda; Direito internacional; Direito do consumidor; Termination; Non-conformity goods; Fundamental breach

Este trabalho tem por objetivo realizar uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca da entrega de mercadorias defeituosas na CISG. Para tanto, é feita uma introdução a respeito do comércio internacional e da globalização das práticas comerciais, bem como do inadimplemento no Direito brasileiro, sobretudo a respeito da figura da resolução e a sua relação com a quebra fundamental na CISG, prevista no art. 25 (prejuízo substancial, previsibilidade e pessoa ponderada). Posteriormente, passa-se ao exame do conceito de mercadorias desconformes sobre os aspectos de quantidade, qualidade e tipos de embalagem, examinando-se o art. 35. Já o art. 36 da Convenção complementa a ideia de desconformidade. O segundo capítulo diz respeito à análise de casos da jurisprudência internacional (na Europa e nas Américas), envolvendo a entrega de bens desconformes, chegando-se à conclusão dos elementos comuns que ensejam a resolução do contrato. A conservação do contrato é a regra, sendo a resolução a exceção.