A resolução do contrato de compra e venda mercantil por inadimplemento do devedor no código civil brasileiro e na convenção de viena sobre compra e venda internacional de mercadorias (CISG) : similitudes e contradições

• Autor(a) principal: Oliveira, Aléssia Guimarães Carvalho
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/147968
• topic: Contrato mercantil; Compra e venda : Contratos; Avoidance; Fundamental breach; Breach of contract; Sales contract; CISG

O presente trabalho tem como objetivo analisar a resolução dos contratos de compra e venda mercantil por incumprimento do devedor no sistema do Código Civil Brasileiro de 2002 e na Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). O escopo do estudo é realizar uma análise comparativa entre os dois sistemas acerca da resolução contratual a fim de promover a compreensão sobre sua compatibilidade. Para tanto, inicialmente, será delineado o tratamento da resolução contratual dado pelo Código Civil Brasileiro de 2002 nos casos de inadimplemento pelo devedor. Em seguida, tratar-se-á do instituto da resolução do contrato por incumprimento do devedor na Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Em um segundo momento, será abordada a definição da expressão “violação fundamental”, elemento essencial para a configuração do direito à resolução do contrato com base na CISG. Por fim, analisar-se-á os pontos convergentes e divergentes sobre a resolução contratual em ambos os sistemas: CCB e CISG. Ao final, abordar-se-á uma análise da jurisprudência internacional sobre o alcance a expressão “violação fundamental do contrato” na resolução dos contratos de compra e venda internacional de mercadorias.