Processo penal de emergência e delação premiada : a involução trazida pelo fenômeno emergencial ao processo penal brasileiro e a adoção da delação premiada nesse contexto

• Autor(a) principal: Machado, Jaciara Eliete dos Santos
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67375
• topic: Processo penal; Garantias processuais; Criminal process; Emergency; Social outcry; Constitutional guarantees; Plea bargaining

Este estudo tem por objetivo analisar como o fenômeno da emergência ganha legitimação no Brasil, a ponto de provocar involuções no processo penal, o qual deixa de se guiar pelos princípios constitucionais informadores. Para tanto, analisa-se a influência do clamor social e da mídia sobre os Poderes Públicos, os quais passam a dar respaldo aos anseios da população na elaboração e interpretação de dispositivos normativos que diminuam garantias processuais. Nesse contexto, são adotadas medidas processuais excepcionais para processar, condenar e punir. O campo probatório torna-se grande alvo deste fenômeno, na medida em que suprime garantias processuais como forma de combater a criminalidade com mais eficiência e celeridade. Com este objetivo, a delação premiada, prática que fere inúmeros princípios processuais constitucionais, passa a ser utilizada no Brasil na ausência de parâmetros legais para sua aplicação, uma vez que os dispositivos legais vigentes em nada refletem a prática dos acordos de delação premiada hoje utilizados.