Por que a presunção de inocência só vale para adultos? : um estudo sobre a imposição jurisprudencial de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado de sentença condenatória

• Autor(a) principal: Cornelius, Eduardo Gutierrez
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/101371
• topic: Infracoes penais; Estatuto da criança e do adolescente; Medida socioeducativa; Court-involved youth; Child and adolescent act; Incarceration

O presente trabalho analisa os fundamentos de decisões judiciais que abordam o cumprimento de medida socioeducativa por adolescentes antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. A problematização proposta se dá a partir do paradigma atual que orienta a legislação sobre a responsabilização de adolescentes e do paradigma anterior. Desse modo, será observado como são construídos os argumentos jurídicos das decisões, identificando-se sua maior ou menor aproximação aos paradigmas da situação irregular – que orientava os Códigos de Menores de 1927 e 1979 – e da proteção integral – que orienta o Estatuto da Criança e de Adolescente (ECA), vigente desde 1990. Para tanto serão analisadas 32 decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e 15 decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. A análise foi realizada utilizando-se o programa QSR NVivo 10, software do tipo CAQDAS (Computer-aided qualitative data analysis software). A partir da identificação dos fundamentos utilizados, pode-se observar que as decisões se esquivam de analisar o tema a partir da Constituição, dando solução jurídica inconsistente, que reflete uma concepção de que o objetivo do procedimento de apuração de ato infracional é a institucionalização do adolescente, tratado como objeto e não como sujeito de direitos, imperando ainda o paradigma da situação irregular.