A proteção contratual do consumidor de plano de saúde : uma análise à luz da jurisprudência

• Autor(a) principal: Martins, Mayara Pinto
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/129638
• topic: Proteção do consumidor; Cláusula abusiva; Plano de saúde : Brasil; Contratos : Planos assistenciais de saude; Consumer hyper vulnerability; Health plans; Unfair terms in standard contracts

Com a evolução dos contratos de consumo, surgiram os contratos de adesão, visando otimizar e uniformizar as relações entre fornecedor e consumidor. Porém, como a elaboração do contrato fica a cargo do fornecedor, esse muitas vezes acaba incluindo cláusulas prejudiciais ao consumidor, surgindo então as cláusulas abusivas. Nos contratos de prestação de serviço firmados por seguradoras de planos de saúde essa prática não é diferente. Frequentemente se vê grandes empresas se exonerando da responsabilidade de prestar assistência à saúde do contratante, alegando não estar abrangido pelo contrato. Frente a essa situação, com o intuito de acabar com injustiças sofridas pelo consumidor, parte vulnerável na relação jurídica, o Código de Defesa do Consumidor, em conjunto com a Lei nº 9.656/98, que regula os contratos de planos de saúde e o Estatuto do Idoso, vieram ao ordenamento jurídico pátrio declarar nulas de pleno direito essas cláusulas abusivas, restaurando a igualdade entre as partes. Hoje, a doutrina e a jurisprudência vêm consolidando entendimentos no sentido de proteger o consumidor. A presente monografia vem elucidar essas situações com base em recursos teóricos e situações práticas julgadas pelos Tribunais.