Análise acerca da aplicação da lei de introdução às normas do direito brasileiro (na redação dada pela lei nº13.655/2018) no que concerne à interpretação de normas de direito público operações interpretativas e princípios gerais de direito administrativo

• Autor(a) principal: Maffini, Rafael Da Cás
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Heinen, Juliano
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/187741
• topic: Direito administrativo; Administração pública; Segurança pública; Eficiência : Administração; Responsabilidade civil do estado; Interpretation of public law; Legal certainty; Efficiency; Responsability of the public agent; Adminstration efficiency

O presente trabalho pretende analisar as inovações legislativas produzidas pela Lei nº 13.655/2018, bem como suas consequências jurídicas. Tal Diploma Legal modificou o Decreto-Lei nº 4.657/1942, denominado de “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”. Para tanto, o trabalho se dividiu em seis eixos teóricos: primeiro se disserta sobre as modificações legais que traçam parâmetros interpretativos com foco no “consequencialismo” e o “realismo” da interpretação do direito público. Por conseguinte, analisam-se as disposições relativas à segurança jurídica. Em um terceiro plano, confere-se ênfase aos mecanismos legais que franqueiam maior participação e consenso entre a administração pública e o cidadão. Ainda, tratar-se-á de analisar a reponsabilidade das autoridades públicas e dos agentes que atuam na função consultiva. Também a eficiência administrativa será objeto de estudo, percebendo o que a legislação mencionada inovou no tema. Por fim, será demonstrado como a motivação das condutas administrativas, já merecedora da devida importância, dado seu status de princípio constitucional, restou ainda mais prestigiada pela Lei nº 13.655/2018. Analisar-se-á dissertativamente tal legislação, essencialmente em relação aos aspetos relativos à aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (na redação dada pela Lei nº 13.655/2018) no que concerne à interpretação e aplicação de normas de direito público e, muito particularmente, ao modo como, nessas operações interpretativas, se enformam certos princípios gerais de direito administrativo, a fim de se perceber analiticamente as mudanças e potencialidades feitas pela edição da recente norma.