Acordo de não persecução penal : uma análise sobre a (im)possibilidade de aplicação retroativa a processos em curso quando do advento da Lei nº 13.964/2019

• Autor(a) principal: Motta, Leticiane Pedroso
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/250714
• topic: Brasil. Ministério Público; Brasil. Supremo Tribunal Federal; Brasil. [Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019]; Direito processual penal; Processo penal; Acordo de não-persecução penal; Justiça penal; Retroatividade (Direito); Agreement of non-persectution; Criminal procedure; Beneficial criminal retroactivity; Hybrid norm

O presente trabalho tem por objetivo analisar o acordo de não persecução penal e a (im)possibilidade de sua aplicação retroativa a processos em curso quando do advento da Lei nº 13.964/2019. Para tanto, buscou-se, em um primeiro momento, introduzir os aspectos gerais acerca da justiça penal consensual, bem como os principais institutos existentes no Brasil, vez que, ao redor do tema, gravitam conceitos fundamentais para a compreensão da origem do acordo de não persecução penal. Num segundo momento, analisou-se o instituto objeto deste trabalho, desde a sua previsão inicial, por meio das resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, até a sua positivação, na Lei Anticrime, assim como as vedações e os requisitos para a celebração e a homologação do acordo, além das eventuais consequências no caso de cumprimento (ou não) das condições acordadas. No terceiro momento, foram apresentadas considerações acerca da lei penal e processual no tempo, bem como a classificação das espécies, isto é, os critérios de distinção que permitem identificar quando se está diante de uma norma processual com conteúdo material. Ao final, abordou-se o problema central do presente ensaio e concluiu-se pela possibilidade de aplicação retroativa do acordo a processos já iniciados quando do advento da Lei nº 13.964/2019. Igualmente, foram analisadas as correntes doutrinárias divergentes, que apontam diferentes marcos retroativos ao instituto, e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da matéria, destacando-se, sobretudo, o papel do Supremo Tribunal Federal como órgão responsável pela resolução da controvérsia, por meio do Habeas Corpus nº 185.913-DF.