Intervenção judicial nos planos de recuperação judicial

• Autor(a) principal: Mariani, Natália Oliveira
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/157559
• topic: Recuperação judicial; Credor; Judicial reorganization; Reorganization plan; General Assembly of Creditors; Creditors‟ autonomy; Judicial intervention; Economic viability; Legality control

O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre os limites da intervenção judicial no âmbito do regime de recuperação judicial de empresas, regulado pela Lei nº 11.101/2005. Na primeira parte, é identificada a natureza jurídica da recuperação judicial, a partir da análise das principais correntes doutrinárias, visando-se, assim, introduzir o fundamento para a abrangência dos poderes dos credores e do juiz dentro do procedimento. No segundo capítulo, é feito um panorama acerca da Assembleia Geral de Credores – incluindo a exposição de sua natureza jurídica, seu funcionamento e competências – e analisadas as deliberações tomadas pelos credores durante o conclave no tocante à aprovação, alteração ou rejeição do plano de recuperação. Por fim, analisam-se o papel do juiz na recuperação judicial e os limites de sua intervenção nas decisões tomadas pela Assembleia.