A formação da vontade coletiva dos credores : a assembleia que delibera sobre o plano de recuperação

• Autor(a) principal: Lauer, Marcela
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/101381
• topic: Recuperação judicial; Credor; Judicial reorganization; Assembly of creditors; Law 11.101/05

Trata-se de trabalho de conclusão de curso de graduação na área de direito empresarial, tendo como enfoque a análise legal, jurisprudencial e doutrinária da assembleia geral de credores que delibera sobre o plano de recuperação. Busca-se analisar os dispositivos constantes na nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, conjuntamente com a interpretação dos mesmos realizada pela jurisprudência e pela doutrina, citando-se, ainda, aspectos fáticos que contribuem para o entendimento dos bens em conflito. As questões atinentes a formação e manifestação da vontade coletiva dos credores acerca do plano de recuperação são os objetivos centrais que se pretende esmiuçar nesse estudo. Analisa-se, ainda, as formalidades exigidas pela Lei para a validade da manifestação da vontade coletiva dos credores em assembleia. Por conseguinte, cuida-se, esta monografia, de um comparativo das prerrogativas conferidas pela Lei aos credores com os princípios que regem o instituto da recuperação de empresas, analisando em que medida eles se complementam ou se controvertem, estabelecendo-se interpretações de acordo com o princípio maior que rege a Lei de Falências e Recuperação de Empresas, qual seja o “princípio da preservação da empresa”. Em um enfoque jurisprudencial, demonstra-se, também, de que forma os tribunais do Brasil relativizam os disposições categóricas da Lei em relação ao tema. Por fim, expõe-se as soluções encontradas no Direito para os problemas que a Lei 11.101/05, por si só, não consegue resolver.