A possibilidade de indenizar danos por meio de disgorgement of profits na convenção de Viena

• Autor(a) principal: Beck, Rafaela Magalhães
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/183765
• topic: Compra e venda : Contrato internacional; Perdas e danos; CISG; Disgorgement of Profits; Damages; Breach of Contracts; International Trade

O presente trabalho consiste em análise sobre as perdas e danos como remédio para violação de contratos submetidos à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Existe consenso doutrinário acerca da função compensatória dos danos na CISG, de modo que a indenização deve colocar a parte violada na posição em que estaria houvesse o contrato sido executado. Há também consenso que punitive damages não podem ser recuperados na Convenção. Por esse motivo, verifica-se impasse na indenização de violações cometidas intencionalmente das quais não resulte prejuízo material quantificável ou comprovável – ao mesmo tempo em que não é possível calcular o valor das perdas, não se poderia estimar um valor apenas para punir o ilícito. Diante disso, a monografia analisa a possibilidade de utilizar os lucros da parte que violou o contrato para indenizar a parte que sofreu a violação, ou seja, aplicar o instituto conhecido como disgorgement of profits para violações de contratados regidos pela CISG.