IPTU : relação entre a obrigação propter rem e a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal

• Autor(a) principal: Mager, Rennan Emmanuel Garcia
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/262201
• topic: Prescrição intercorrente; Imposto predial e territorial urbano; Execucao fiscal; Urban property tax; IPTU; Intercurrent prescription; propter rem; Tax enforcement; Principle of effectiveness

Mais do que mera obrigação de ordem pecuniária, é pacífico o entendimento de que as obrigações tributárias constituem papel essencial e inerentes ao próprio Estado Democrático de Direito. Através delas, torna-se possível alcançar as receitas necessárias para a adequada execução de políticas públicas, indispensáveis para a manutenção das estruturas mais relevantes, nos diferentes âmbitos federativos. Nesse sentido, cabe à Fazenda Pública, seja no âmbito federal, estadual, municipal, ou no distrito federal, fiscalizar o recolhimento dos tributos a serem pagos e cobrá-los, no caso de inadimplemento. Nesse sentido, no âmbito da municipalidade (assim como no do Distrito Federal) tem-se o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Tal tributo, tem a propriedade de bem imóvel situado em meio urbano como seu fato gerador, estando as obrigações derivadas de tal condição atreladas ao próprio imóvel, o que define o caráter real do imposto, bem como sua característica propter rem. Essa particularidade faz com que o tributo tenha maior potencial de solvência dos débitos mantidos com a Administração Pública, já que, diferentemente do que ocorre com a maior parte das demais obrigações fiscais, no caso de inadimplemento do IPTU, o próprio imóvel é capaz garantir a quitação das quantias não pagas, não se fazendo necessário aprofundada e incerta busca por bens capazes de saldar a dívida pública. Entretanto, mesmo com a permanente disponibilidade do bem originador do imposto como meio capaz de satisfazer o débito tributário, não é raro a tramitação de Execuções Fiscais por período de tempo excessivo, sem que se satisfaça os valores cobrados, acarretando a configuração da prescrição intercorrente. A consequência disso é a extinção dos créditos devidos à Administração Pública, em contrariedade ao princípio da efetividade, que norteia tais ações de cobrança. O presente trabalho busca estabelecer a relação entre as características particulares do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em especial ao que diz respeito ao seu caráter propter rem, e a prescrição intercorrente. Mais do que isso, busca compreender como tais características, ainda que aparentemente excludentes entre si, podem se encontrar no âmbito da Execução Fiscal, e, em certa medida, como tais ocorrências poderiam ser evitadas, em prol dos interesses coletivos da Administração Pública, bem como dos próprios contribuintes inadimplentes.