Banalização das medidas provisórias como risco à democracia : análise constitucional das medidas provisórias editadas em matéria trabalhista no marco pós-reforma

• Autor(a) principal: Dorneles, Leandro do Amaral Dorneles de
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Jahn, Vitor Kaiser, Simon, Pedro
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/242580
• topic: Medidas provisorias; Reforma trabalhista : Brasil; Direito do trabalho : Brasil; Separação dos poderes; Direito constitucional : Brasil; Provisional measures.; Separation of powers; Democracy; Labor law reform

O presente artigo tem por escopo desvendar quais os limites constitucionais que balizam o poder legiferante atípico outorgado ao Presidente da República através das medidas provisórias, objetivando analisar se estes foram respeitados pelas MPs editadas na seara do direito do trabalho no marco pós-reforma. Para tanto, adota o método dedutivo e a revisão bibliográfica e documental como técnica de pesquisa. Apresenta o papel das medidas provisórias na ordem democrática e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao controle jurisdicional do preenchimento dos pressupostos constitucionais. Em seguida, analisa as medidas provisórias editadas em matéria trabalhista no marco pós-reforma, verificando a inadequação das MPs 808/2017 e 905/2019. Por fim, reconhecendo a excepcionalidade do instituto, conclui que os critérios de relevância e urgência necessitam ser despidos do caráter estritamente político para que, alcançando uma conotação jurídica, viabilizem o controle pelos demais Poderes da República e, assim, um modelo mais democrático.