Da conceituação do Controlador e Operador na Lei Geral de Proteção de Dados

• Autor(a) principal: Cervelin, Pietro Dalla Costa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/238084
• topic: Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)]; Proteção de dados pessoais; General Data Protection Law; Privacy; Controller; Processor; Processing agents; Processing of personal data; General data protection regulation

O desenvolvimento da tecnologia da informação, que ganhou força principalmente a partir do início dos anos 2000, intensificou sobremaneira a quantidade e a velocidade com que dados pessoais circulam pelas redes, proporcionando novas situações que colocam em risco a privacidade dos titulares destes dados. Em um movimento no sentido de oferecer maior proteção a estes indivíduos, os países começaram a editar normas para regulamentar o tratamento destes dados pessoais ou mesmo a aprimorar iniciativas já antigas, como é o caso da Diretiva Europeia sobre Proteção de Dados Pessoais de 1995, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD, de 2016) e a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD) no Brasil. Para melhor delegação de responsabilidades relativamente a como tratar estes dados, a lei brasileira traz os conceitos de controlador e operador, que são pessoas naturais ou jurídicas que decidem e executam o processamento destes dados em nome do controlador, respectivamente. Os critérios para conceituação e diferenciação de cada uma destas figuras, no entanto, ainda são vagos e por vezes causam confusão, o que se reflete negativamente quando necessária a responsabilização jurídica dos entes. Este trabalho visa a esmiuçar estas figuras criadas pela LGPD brasileira, na tentativa de estabelecer critérios objetivos para a caracterização de cada uma delas, por meio de uma análise que leve em conta o histórico da proteção de dados em outros sistemas jurídicos, decisão de cortes relevantes e doutrina, considerando especialmente a forte influência da tradição europeia na disciplina de proteção de dados. Deste modo, o autor almeja criar algum subsídio para a futura aplicação da lei, diferenciando de maneira concreta conceitos conflitantes através do estabelecimento dos critérios para esta diferenciação.