O art. 217-a do código penal e o paternalismo jurídico : discussões doutrinárias e jurisprudênciais

• Autor(a) principal: Zeni, Carolina Franco
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/239415
• topic: Direito da criança e do adolescente; Vulnerabilidade social; Estupro de vulnerável; Vulnerability; Vulnerable rape; Criminal legal paternalism; Child and Adolescent Statute

O crime de estupro contra vulnerável é, de fato, necessário à proteção do sujeito hipossuficiente, todavia, sua legitimidade absoluta é capaz de interferir na liberdade sexual do indivíduo, uma vez que nem sempre o menor de 14 anos estará em situação de vulnerabilidade. Inclusive a redação da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu a idade mínima de 12 anos completos como idade a partir da qual o ser humano teria maior autonomia. A pesquisa proposta por este trabalho busca analisar a efetividade da aplicação do artigo 217-A do Código Penal, procurando soluções para que tal dispositivo atinja uma eficácia satisfatória considerando o sistema penal em que se insere. Destarte, a eficácia suprarreferida seria atingida por meio da real proteção de indivíduos vulneráveis sem criminalizar indivíduos inocentes por meio da interferência paternalista estatal.