O divórcio extrajudicial após a EC 66/2010

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Roberto Chites
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67394
Resumo: O presente trabalho expõe as novidades introduzidas pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, suprimindo a separação do ordenamento jurídico pátrio. Analisa também a Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, que alterou alguns dispositivos do Código de Processo Civil no sentido de possibilitar o divórcio por via administrativa, dando maior celeridade ao instituto. Examina a Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.
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