Inventário e a possibilidade de sua realização extrajudicial: a importância de sua desjudicialização

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Fernanda da Costa Borges
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16888
Resumo: O presente trabalho apresenta a inovação trazida ao ordenamento jurídico brasileiro que foi a possibilidade da realização de inventário pela forma extrajudicial. Descreverá as características e os procedimentos necessários para que atos até então processados somente no Poder Judiciário fossem possíveis de execução por Notários de todo país. Tal possibilidade se deu através da Lei 11.441/2007, da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça e suas mudanças ao Código de Processo Civil Brasileiro. Esse importante passo à desjudicialização trouxe benefícios à justiça comum e à sociedade, visto que diminuiu o número de processos e tornou o procedimento mais célere, descomplicado e menos despendioso ao contribuinte, sem deixar de preservar a seriedade e o comprometimento que exige. Sendo isto possível através de leis bem formuladas e executadas de forma exímia pelos Tabelionatos de Notas e advogados no país.
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