A criminalização do ICMS declarado e não recolhido : análise acerca da possibilidade de enquadramento no tipo penal do Art. 2º, II, da Lei n.º 8.137/90 à luz da virada jurisprudencial realizada pelo STJ no Habeas Corpus 399.109/SC

• Autor(a) principal: Braun, Luana de Almeida
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221442
• topic: Direito tributário; Crimes contra a ordem tributária; Inadimplemento : Brasil; ICMS : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; Tax law; Crimes against the tax order; Tax default

À luz do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus 399.109/SC, restou consignada a hipótese de prisão do contribuinte que, muito embora declare seus débitos próprios de ICMS, deixa de realizar o pagamento devido no prazo legal. O novo julgado aduziu que tal prática se assemelha ao crime de apropriação indébita, muito embora a jurisprudência massiva considere tal circunstância mero inadimplemento fiscal. Nesse contexto, a presente pesquisa traça uma análise dos sujeitos pertencentes a esta relação jurídico-tributária, culminada com a análise do ponto de vista penal de tais aspectos, demonstrando assim os vícios constantes na decisão do Tribunal Superior. Por fim, em vista do novo julgado, analisaremos a possibilidade de retroatividade da decisão exarada nos termos do novo artigo. 23 da LINDB.