A criminalização do ICMS declarado e não recolhido : análise acerca da possibilidade de enquadramento no tipo penal do Art. 2º, II, da Lei n.º 8.137/90 à luz da virada jurisprudencial realizada pelo STJ no Habeas Corpus 399.109/SC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Braun, Luana de Almeida
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221442
Resumo: À luz do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus 399.109/SC, restou consignada a hipótese de prisão do contribuinte que, muito embora declare seus débitos próprios de ICMS, deixa de realizar o pagamento devido no prazo legal. O novo julgado aduziu que tal prática se assemelha ao crime de apropriação indébita, muito embora a jurisprudência massiva considere tal circunstância mero inadimplemento fiscal. Nesse contexto, a presente pesquisa traça uma análise dos sujeitos pertencentes a esta relação jurídico-tributária, culminada com a análise do ponto de vista penal de tais aspectos, demonstrando assim os vícios constantes na decisão do Tribunal Superior. Por fim, em vista do novo julgado, analisaremos a possibilidade de retroatividade da decisão exarada nos termos do novo artigo. 23 da LINDB.
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