A aplicação do princípio da insignificância pelo STF nos casos de furto : estudo de casos

• Autor(a) principal: Neves, Tayná Pastorino
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/199977
• topic: Principio da insignificância; Furto; Criminologia critica; Principle of Insignificance; Theft; Critical Criminological; Federal Supreme Court; Jurisprudence

O presente trabalho versa sobre a aplicabilidade do Princípio da Insignificância ao delito de furto pelo Supremo Tribunal Federal. Observa-se que o furto simples é uma conduta tipificada no artigo 155 do Código Penal, com pena cominada de um a quatro anos de reclusão. Ainda que essa reprimenda seja relativamente baixa, quando se analisam os dados sobre aprisionamento, localizados no Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN, percebe-se que esse delito é o quinto dentre os responsáveis por maior índice de encarceramento no Brasil. Para entender essa falta de correspondência entre a legislação penal e sua aplicação prática, o presente trabalho se propôs a analisar a realidade operacional do sistema penal brasileiro, pelo viés criminológico crítico – escolheu-se o referido tribunal pelo fato do mesmo ter sido o precursor na delimitação de requisitos para a aplicação do Princípio da Insiginificância. Após pesquisa jursprudencial sobre o tema referido, a percepção é a de que o sistema atual é controvertido em si mesmo e seletivo, refletindo, inclusive, na função de princípios que atuam justamente como limitadores do poder punitivo, no caso desta pesquisa, o princípio da bagatela. Essa abordagem problemática pelos ministros do STF justifica crer na positivação do princípio no anteprojeto do Código Penal, meio esse necessário para se alcançar racionalidade, segurança jurídica e, acima de tudo, realização da justiça na seara penal.