Do poder sancionatório das agências reguladoras : natureza e fundamentos da possibilidade de imposição de multas

• Autor(a) principal: Hagemann, Luís Carlos Kothe
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/159145
• topic: Administração pública; Gestão pública; Regulação de serviços públicos; Agências reguladoras : Direito administrativo; Agências reguladoras dos serviços públicos : Brasil; Regulation agency; Punitive power; Fines

Objetiva o presente trabalho o estudo da possibilidade jurídica da imposição de sanções administrativas (multas) por parte de agência reguladora estadual, bem como o exame de instrumentos pré-legislativos até então existentes no Estado Rio Grande do Sul. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e de pareceres. A regulação de serviços públicos, sendo fenômeno conceitualmente recente, ainda requer estudos de vários de seus aspectos, tais como a natureza jurídica da atividade regulatória, as autonomias das agências e, correlatamente, a fiscalização. Em relação à amplitude da fiscalização, admite o sistema jurídico que se atribua a elas a possibilidade de imposição de multas. Para tanto, contudo, exige-se expressa previsão legal e que se conecte a fiscalização com a autonomia essencialmente técnica das agências. Em conseqüência, admitido o poder sancionatório das agências, cabível a sugestão de aperfeiçoamentos nos instrumentos pré-legislativos que deverão futuramente ser levados à apreciação do Poder Legislativo, o que foi realizado na parte final do trabalho.