O princípio da presunção da inocência conforme o entendimento da Suprema Corte em confronto com a aplicação da lei complementar nº 135/2010, também conhecida como lei da ficha limpa

• Autor(a) principal: Gutierrez, Eduardo Loureiro
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/174579
• topic: Presunção de inocência; Brasil

Em que pese seja o Princípio da Presunção de Inocência um dos basilares do Estado Democrático de Direito, guiando a persecução estatal contra o indivíduo, principalmente no que toca à aplicação lei penal, encontramos na Lei Complementar 135/10, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, uma espécie de contrapartida à proteção conferida pelo princípio a ser estudado. Nessa busca constante por uma democracia mais eficiente e pelo aperfeiçoamento da moralidade, foi promulgada uma Lei que inseriu no ordenamento jurídico pátrio diversas causas de inelegibilidade, dentre estas aquelas possibilitariam sanções mediante a condenação de agentes políticos órgão colegiado, mesmo na pendência de recurso para os tribunais superiores. O presente analisa os argumentos jurídicos sustentados pelas correntes divergentes, ponderando se a aplicação adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a mais pertinente para o atual momento político por qual passa o Brasil. Após uma primeira manifestação declarando a supremacia do Princípio da Presunção de Inocência sobre as causas de inelegibilidades presentes na Lei Complementar nº 64/90, cuja redação é anterior à Lei da Ficha Limpa, o STF, no ano de 2012, manifestou-se pela prevalência da lei sobre o princípio. A pesquisa possui um viés bibliográfico e documental. Nosso repertório vai desde consultas aos livros especializados e às produções acadêmicas sobre o assunto, até a abordagem de jurisprudências sobre o tema tratado, bem como fez-se consultas à Constituição, à Legislação Penal Brasileira e à Lei Complementar 135/10. Analisaremos cuidadosamente o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência no ordenamento pátrio e sua incidência na interpretação da Lei Complementar nº 135/10 dada pela Corte Constitucional, o objetivo é discutir a constitucionalidade do referido entendimento do Supremo.