A estabilidade da tutela antecipada antecedente na alteração da tutela provisória de urgência do novo CPC

• Autor(a) principal: Padilha, Leonardo Lopes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/215069
• topic: Direito processual civil; Tutela antecipada; Stability; Procedural rights; Antecedent immediate injunctions

A exigência de ajustar o tempo da tutela jurisdicional com as demandas e direitos dos indivíduos na sociedade, para que esses não se percam ou não os diminua sua fruição, faz nascer os procedimentos especiais e tutelas de urgências. Na contemporaneidade essa necessidade tornou-se fundamental para a adequada prestação jurisdicional e proteção de direitos. A medida entre efetividade e segurança não pode ser plenamente satisfeita em todos os casos, algum direito terá que ser submetido a outro para cumprir com o propósito de uma medida judicial. Nas tutelas de urgência dá-se primazia pela efetividade, segurança e celeridade para o autor da demanda em detrimento do contraditório, ampla defesa e livre investigação de provas em desfavor do demandado. Como uma das medidas de urgência a tutela antecipada consiste na satisfação sumária do direito pretendido, em decisão provisória e precária com base na verossimilhança. O código processual civil, aprovado em 2015, cria a figura da estabilização da tutela antecipada concedida liminarmente no caso do réu não interpor recurso, cujo efeito será a extinção do processo sem resolução de mérito. Correndo um prazo de dois anos da notificação, da extinção do processo, para decair o direito de rever, reformar ou invalidar a decisão concessiva de tutela antecipada. Dentro do prazo a decisão é plenamente modificável, entretanto, se considerada indiscutível o direito tutelado, prima facie, seria dotada de efeito de coisa julgada material. Dessa forma, há uma lacuna no código processo civil, pois, silente a respeito disso. Em razão da contraposição de direitos fundamentais e harmonia do sistema jurídico foi identificada a hipótese de não interferência no direito pela extinção do processo e exaurimento do prazo bienal, fazendo-se possível a discussão do objeto da lide, independente do prazo, o qual seria referente somente ao direto de modificar a decisão que concede a tutela sumária, não o próprio direito tutelado. Na área das ciências jurídica e social aplicada, através do método hipotético-dedutivo o trabalho objetiva entender o comportamento da imutabilidade da estabilidade da tutela antecipada antecedente e a inocorrência da coisa julgada de acordo com o art. 304, §6º do CPC. Por meio de pesquisa bibliográfica e legislativa, a fim de verificar a hipótese ao problema encontrado respeitando os direitos e garantias constitucionais e processuais de acordo com a harmonia do sistema normativo nacional.