O poder normativo do estado regulador e a vigilância sanitária na área estética

• Autor(a) principal: Baldigen, Stéphanie Armiliato
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/142967
• topic: Vigilância sanitária; Fiscalização : Cosméticos; Regulatory State; Aesthetic area; Normative power; ANVISA; Regulatory agencies

A ampla liberdade do exercício da atividade econômica na área estética pode causar consideráveis prejuízos à saúde dos consumidores de seus serviços ou produtos. Dessa forma, os estabelecimentos estéticos e a indústria cosmética devem se submeter ao controle e à fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Neste trabalho, propõe-se a análise do poder normativo das agências reguladoras, autarquias de regime especial, dotadas de uma maior independência em relação a outras autarquias, fundamentada na especialização técnica. De início, estuda-se o modelo do Estado Regulador para verificar como se deu a inserção das agências no direito brasileiro. Posteriormente, far-se-á um exame da natureza do poder normativo das agências reguladoras, a fim de que se delimite seu âmbito de atuação. A partir desse cenário, será abordada a atuação da ANVISA em estabelecimentos estéticos, sob um enfoque geral; na indústria de cosméticos, em relação aos testes realizados em animais; e, sob um enfoque mais específico, no caso das câmaras de bronzeamento artificial. Da análise prática em questão, verifica-se que o direito à proteção da saúde deve prevalecer sobre o direito ao livre exercício da atividade econômica. Por fim, sugere-se a utilização de mecanismos como a consulta e a audiência públicas como forma de legitimação democrática da competência normativa das agências reguladoras.