O conceito de razoabilidade da Convenção de Viena de compra e venda internacional de mercadorias aplicada no direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Benevides, Eder de Almeida
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/178777
Resumo: Este trabalho se dedicou ao estudo do Princípio da Razoabilidade na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Nessa esteira, abordou-se a importância da Convenção na tratativa dos contratos internacionais e a sua entrada no ordenamento jurídico pátrio, ressaltando-se a necessidade de aplicação uniforme da CISG de acordo com o seu caráter internacional. Dessa forma, foi investigada a origem do Princípio da Razoabilidade, os seus reflexos na lex mercatoria e os vários termos e acepções nos quais o princípio é consubstanciado na CISG. Explanou-se, então, acerca dos termos “pessoa razoável”, “prazo razoável” e “justificativa razoável”. Outrossim, investigou-se a forma como a razoabilidade é compreendida e aplicada por tribunais estrangeiros, sempre calcado na observância das circunstâncias fáticas de cada caso.
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