A lei 13.467/2017 e a (des)proteção da mulher : análise sobre a tarifação do dano extrapatrimonial trabalhista

• Autor(a) principal: Wendler, Karen Germana Cardoso
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237713
• topic: Dano extrapatrimonial; Dano moral; Reforma trabalhista; Trabalho da mulher; Off-balance-sheet; Moral damage; Labor reform; Charging rate; Woman’s work

O presente trabalho objetivou analisar se a tarifação do dano extrapatrimonial trabalhista, inserida pela lei 13.467/2017, contribui para a discriminação das mulheres em relação aos homens. Para tanto, realizou-se análise histórica acerca do desenvolvimento do conceito de responsabilidade, passando-se para a proteção legal incidente sobre a temática do dano moral trabalhista e, após, tratou-se dos dispositivos adicionados pela Reforma Trabalhista. Em seguida, fez-se uma exposição histórica sobre a evolução da inserção da mulher no Direito do Trabalho no Brasil, assim como uma análise estatística sobre o atual contexto brasileiro do trabalho da mulher e, por fim, falou-se sobre os tipos de danos às trabalhadoras. Por último, examinou-se decisões proferidas antes e depois da entrada em vigor da tarifação, analisando-se de forma crítica o instituto. Concluiu-se, então, que a tarifação baseada no último salário da pessoa trabalhadora contribui para a discriminação das mulheres, uma vez que estas experienciam com mais frequência certas situações ensejadoras de reparação por dano moral, bem como possuem salários mais baixos, o que afeta o valor da indenização.