O aborto sob a perspectiva do direito fundamental à vida: o conflito entre o direito à vida intrauterina e o direito à vida digna da gestante

• Autor(a) principal: Krampe, Letícia Valiente
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/194649
• topic: Aborto; Direito público; Direito à vida; Dignidade humana; Abortion; Legalization; Human dignity; Right to life

O presente estudo é destinado à busca pela melhor forma de solucionar o conflito entre o direito à vida intrauterina e o direito à vida digna da gestante, que se instaura diante dos casos de interrupção voluntária da gravidez. Para tanto, utilizando-se a metodologia hipotético-dedutiva, questiona-se a efetividade e a adequação do tratamento normativo brasileiro conferido ao tema para tutelar os direitos fundamentais dos sujeitos envolvidos. A partir da averiguação dos efeitos produzidos pela criminalização do aborto em território nacional, comparados à experiência de Estados que conferem tratamento diferenciado à prática, avalia-se a efetividade da lei penal em tutelar o direito à vida intrauterina. Por se tratar de uma problemática intrinsecamente relacionada ao direito à vida, procura-se compreender a proteção que lhe é constitucionalmente assegurada, à luz dos princípios de unidade e consistência do ordenamento jurídico. Por fim, são analisados os demais direitos fundamentais afetados pela ocorrência de uma gestação indesejada e pela vontade, por parte da mulher, de interrompê-la. Realizado o referido estudo, depreende-se que o tratamento punitivo adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é inadequado e inefetivo para o fim a que se destina, uma vez que incapaz de impedir a realização de abortamentos, deixando desprotegido o direito à vida do nascituro, ao mesmo tempo que viola direitos fundamentais da gestante, essenciais ao exercício de uma vida digna. Conclui-se que uma solução legítima ao problema deve partir da harmonização dos direitos em disputa; portanto, a legislação brasileira requer mudanças em direção à legalização do aborto, mediante a adoção de um sistema que compreenda tanto medidas voltadas a prevenir a gestação não planejada, quanto medidas destinadas a viabilizar a realização do abortamento em condições seguras, quando necessário.