Fundamento da inimputabilidade penal da criança e do adolescente

• Autor(a) principal: Reduit, Éverton Raphael Motta
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/112148
• topic: Inimputabilidade penal; Maioridade penal; Penal inimputability; Age of criminal responsibility; Juvenile criminality; Fundamental right; Eternity clause

O presente trabalho tem por fito analisar o instituto da inimputabilidade penal da criança e do adolescente. Verificar-se-á inicialmente a evolução histórica do instituto, as razões da sua adoção e da sua manutenção no Brasil, bem como sua posição no nosso sistema jurídico. Analisa-se também o atual sistema de responsabilização do menor de 18 anos que cometeu ato infracional. Aborda-se o instituto como norma constitucional e se verifica se constitui um direito fundamental e uma cláusula pétrea. Conclui-se pela impossibilidade de alteração da inimputabilidade penal do menor de dezoito anos, por constituir garantia individual, a qual está fora do âmbito de deliberação do constituinte derivado. Posteriormente, traz-se ao lume considerações de outras áreas do saber, sobretudo da Psicologia, quanto à inimputabilidade penal do menor de dezoito anos e sobre a possibilidade de redução da idade fixada. Analisa-se a complexidade da criminalidade juvenil por meio de contribuições da Psicologia e da Criminologia, apresentado suas possíveis causas e medidas que poderiam contribuir para a sua redução. Verifica-se que a redução da menoridade penal constituiria um retrocesso em termos de políticas criminais e que não constitui uma visão clara das causas da criminalidade juvenil, que não apresentaria resultados efetivos e negaria a Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente.