Incentivos fiscais como instrumento de efetivação do princípio do protetor-recebedor na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Renan Eschiletti Machado
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/128092
Resumo: O presente trabalho inicia com breve estudo das sanções positivas no âmbito da função promocional do Direito. Enfrenta, ainda, a tutela ambiental por meio da tributação e explicita como o desenvolvimento sustentável revela-se fim da tributação ambiental. A segunda etapa desta pesquisa cuida das políticas públicas ambientais e apresenta especificidades atinentes aos incentivos fiscais. Em seguida, aborda a importância da efetivação do princípio do protetor-recebedor, demonstrando como isso se dá, ou tem potencial para tal, no que tange à Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010), tendo em vista seus princípios objetivos e instrumentos. Por derradeiro, demonstra como, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o incentivo fiscal é o instrumento mais adequado para a efetivação do princípio do protetor-recebedor.
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