A audiência de custódia na execução de medidas socioeducativas

• Autor(a) principal: Oliveira, Luiza Mostoswiski
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/250739
• topic: Direito penal; Violência policial; Audiência de custodia; Adolescente em conflito com a lei; Infracoes penais; Medidas socioeducativas; Police brutality; Youthcide; Guarantee hearing; Youth offenders; Offence by teenagers; Enforcement of educational correctional measures

o respeito à condição do adolescente de pessoa em desenvolvimento. A realização das audiências não permitiu somente a identificação de diversas denúncias de violência policial, mas também de diversas violações aos direitos dos adolescentes apreendidos que não chegariam ao conhecimento da autoridade judiciária de outro modo. A população jovem brasileira, com idade entre 15 e 29 anos, configura 53,4% das vítimas de homicídios cometidos no país nos últimos 11 anos. A UNICEF, por sua vez, aponta um elemento alarmante desses números: somente em 2019, a polícia foi responsável por 15% das mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes. Uma vez ciente da maior vulnerabilidade dos adolescentes à violência policial, este trabalho buscou compreender em que medida a realização de audiências de custódia no procedimento de execução das medidas socioeducativas pode servir como um instrumento de identificação e denúncia de violência policial contra adolescentes diante da sua implementação pelo 3º Juízo do Juizado Regional da Infância e Juventude (3º JIJ) de Porto Alegre. Para tanto, este trabalho realizou uma pesquisa bibliográfica e documental acerca da interdependência entre a atividade policial no Brasil e o uso da violência no trato de criminosos comuns, bem como o motivo pelo qual a juventude negra, masculina e pobre figura entre as principais vítimas da violência letal estatal. Após, analisou-se a audiência de custódia enquanto instrumento de garantia de direitos humanos fundamentais frente aos abusos perpetrados por agentes do Estado e a sua implementação no processo penal brasileiro. Em seguida, relembrou sucintamente os procedimentos previstos pelo ECA para os casos de apreensão de adolescentes em conflito com a lei para, então, examinar o rito adotado pelo 3º JIJ. Com uso do método hipotético-dedutivo observacional de caráter qualitativo, efetuou-se a análise dos dados coletados através da observação direta das audiências realizadas pelo 3º JIJ de modo a verificar se o ato é essencial para garantia dos demais direitos previstos pelo ECA e SINASE. Assim, conclui-se que o procedimento utilizado foi capaz de adaptar os parâmetros internacionais e nacionais exigidos para a audiência de custódia de forma a viabilizar