Concessão uilateral de benefícios fiscais no âmbito do ICMS : responsabilidade político-administrativa dos Governadores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Michael Roger Elgui da
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/112111
Resumo: O objeto do presente trabalho é demonstrar a responsabilidade na esfera político-administrativa dos Governadores dos Estados e o Distrito Federal frente a concessão unilateral de benefícios fiscais no âmbito do ICMS, ação que induz à “guerra fiscal”. Para tanto, procurou-se delimitar o tema em questão, demonstrando os vários fatores da concessão unilateral, desde os preceitos que figuram na Constituição Federal e mais especificamente na Lei Complementar nº 24/1975, até a compreensão jurisprudencial, conforme o Supremo Tribunal Federal. Analisou-se ainda, os principais impactos negativos da “guerra fiscal” e alguns dos motivos de sua manutenção, dentre eles, a impunidade aos Governadores que afrontam a Constituição Federal. Analisado o contexto fático da “guerra fiscal”, partiu-se para a análise da responsabilidade político-administrativa dos chefes de governo estadual. Ao confrontar a concessão inconstitucional de benefícios fiscais e os ilícitos previstos na Lei nº 1.079/1950, apresentam-se as conclusões que os limites do estudo permitiram que fossem alcançadas.
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