A incompatibilidade dos editais de concurso público com as cotas para pessoas com deficiência

• Autor(a) principal: Pereira, João Gustavo Clementel
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/251741
• topic: Brasil; Nações Unidas; Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. (2007); Direito administrativo; Direito constitucional; Concurso público; Direito público; Pessoas com deficiência; Inclusão social; Políticas públicas; Direitos fundamentais; Public tender; Disabled people; Social inclusion; Fundamental rights

No Brasil, a legislação tem como objetivo assegurar, de maneira efetiva, a completa integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural, objetivando o exercício pleno de seus direitos basilares que, oriundos da Carta Constitucional e das leis, propiciam o seu bem-estar. Nesse sentido, pode-se citar como exemplo a garantia da pessoa com deficiência ao acesso ao mercado de trabalho. A medida afirmativa presente na Constituição Federal, no artigo 37, VIII, que dispõe sobre uma porcentagem de cargos e empregos públicos a serem destinados, conforme a lei, para as pessoas com deficiência foi somente parcialmente colocada em prática, pelo menos no que diz respeito aos cargos públicos, pelas normas legais infraconstitucionais. Apesar de a jurisprudência ter avançado para uma interpretação mais favorável à inclusão e coerente com os valores constitucionais da igualdade e da dignidade humana, não se admite mais, na Suprema Corte, que uma pessoa com deficiência seja excluída de um concurso público por uma suposta incompatibilidade em abstrato da deficiência com o cargo pretendido, salvo os casos em que existe comprovação cabal no caso concreto de impossibilidade de exercício do cargo pretendido em virtude da deficiência. Além disso, os tribunais brasileiros ainda não têm aplicado de forma efetiva as disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU - internalizada no ordenamento jurídico com equivalência à emenda constitucional. Nesse contexto, o objetivo do trabalho é analisar a efetividade da legislação brasileira na inclusão de deficiência no mercado de trabalho, bem como demonstrar que a jurisprudência tem avançado para uma interpretação mais favorável à inclusão.