Aspectos controversos do regime diferenciado de contratações públicas

• Main Author: Moreira, Rafael Soares
• Publication Date: 2015
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFRGS
• Download full: http://hdl.handle.net/10183/135398
• topic: Licitação; Contratos públicos; Bidding; DRC; Employment relationship

A presente monografia tem por objeto uma análise do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei nº 12.462/11, com a finalidade de avaliar as suas inovações em relação às Leis nºs 8.666/93 e nº 10.520/02, assim como as polêmicas que orbitam a sua aplicação, partindo de alguns regramentos controvertidos e chegando até a própria constitucionalidade da Lei. Inicialmente, são abordados o conceito de licitação; as disposições da Lei nº 8.666/93, com o detalhamento de seus pontos principais, tais como princípios, modalidades, tipos e etapas de licitação, por se tratar da lei geral de licitações, e a Lei nº 10.520/02, que inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a modalidade de licitação intitulada pregão, imprimindo agilidade ao procedimento licitatório pátrio. Por fim, é examinada a Lei nº 12.462/11, que criou o RDC, com o intuito de desburocratizar a contratação das obras de eventos esportivos que ocorreriam no Brasil até 2016, mas que teve o seu âmbito de aplicação ampliado, já sendo possível utilizá-lo para qualquer tipo de licitação de infraestrutura. Assim, é necessário analisar as suas inovações e pontos polêmicos. A relevância do tema é inequívoca, em razão da sua utilização cada vez mais frequente, em substituição a outros tipos de licitações. O principal enfoque na análise do RDC situa-se no sigilo do orçamento, na contratação integrada e nos aditivos contratuais, inclusive na perspectiva de sua constitucionalidade.