Regime diferenciado de contratações : uma nova modalidade de licitação para maior agilidade da administração pública

• Autor(a) principal: Oliveira, Wagner Alves de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/112093
• topic: Administração pública; Licitação; Contrato administrativo; Public administration; Bidding; Bill 8.666/93; Differentiated regime of public contracts (DRC); Bill 12.462/11

Com a necessidade inicial de prover maior celeridade às compras e contratações públicas necessárias à realização da Copa das Confederações, Copa do Mundo FIFA 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, foi introduzido em nosso ordenamento jurídico, por meio da Lei 12.462/2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, que gerou grande polêmica em vista da relativização de princípios da Administração Pública e também devido à ampliação do seu campo de aplicação para diversos outros tipos de obras ou serviços de engenharia, por meio de alterações da Lei 12.462/11 ou inclusão da possibilidade de aplicação do regime em outras leis, tendo-se estendido, por exemplo, para contratação de obras relacionadas ao Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), obras e serviços de engenharia no âmbito do sistema público de ensino, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. No presente trabalho, busca-se apresentar o Regime Diferenciado de Contratações, mediante explanação do contexto no qual foi introduzido, perpassando pela análise dos principais dispositivos da Lei 12.462/2011 e suas alterações, concluindo-se pela necessidade de edição de nova lei geral de licitações e contratos que agregue os avanços trazidos pelo referido regime.