As consequências do tema 796 de repercussão geral na imunidade tributária do ITBI

• Autor(a) principal: Braum, Tiago Haubrich
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/250845
• topic: Imunidade tributária; Imposto sobre a transmissao de bens imoveis; Theme 796 of general repercussion of the Federal Supreme Court; Extraordinary appeal 796.376; Tax immunity of ITBI/ITIV

O objetivo do presente trabalho é analisar os reflexos do julgamento do Tema 796 (Recurso Extraordinário 796.376) de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Em especial, visa-se a compreender as alterações na interpretação da regra de imunidade tributária do imposto de transmissão "inter vivos" (ITBI) previsto no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal após a referida decisão. Para isso, em sua primeira parte, a presente monografia busca entender a incidência do tributo. Em sua segunda parte, este trabalho de conclusão objetiva analisar as situações em que o legislador constituinte optou por limitar a repartição de competência para a cobrança do ITBI. Abordadas essas premissas propedêuticas, a última parte do trabalho analisa dois pontos: a ratio decidendi do Tema 796, considerando, sobretudo, as particularidades do caso concreto julgado pelo Supremo Tribunal Federal e as argumentações trazidas pelo voto vencedor; e a interpretação desse julgado pelo STF e pelos demais tribunais estaduais do País. Conclui-se, ao fim, que os operadores do direito estão atribuindo interpretação extensiva ao precedente, de modo a aplicá-lo a situações que não foram objeto do que decidiu a Suprema Corte.